Processo 0730557-21.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730557-21.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Felipe Andre Ataide de Andrade - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte ré, nessa seara recursal, nos termos do voto do Relator. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA SEM QUITAÇÃO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DA DEVEDORA, FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS.2. A DECISÃO RECORRIDASENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM FAVOR DA CREDORA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.3. O RECURSOAPELAÇÃO DA RÉ ALEGANDO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) SUSTENTANDO QUE ESTAVA EM TRATATIVAS COM O CREDOR PARA QUITAR O DÉBITO EM ATRASO, IMPUTANDO MÁ-FÉ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. O FATO RELEVANTEINADIMPLEMENTO CONTRATUAL A PARTIR DE DETERMINADA PARCELA, COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE HOUVE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA MORA, EM CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFIGURA-SE PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO VENCIMENTO.A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI REGULARMENTE REALIZADA, SENDO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.APÓS A LEI Nº 10.931/2004, NÃO SUBSISTE A PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO PARCIAL, SENDO EXIGIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA RESTITUIÇÃO DO BEM.APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 722 DO STJ: NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL NO PRAZO LEGAL APÓS A LIMINAR.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NESSA SEARA RECURSAL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CPC;CÓDIGO CIVIL;DECRETO-LEI Nº 911/1969.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1.632.707/MTSTJ, AGINT NO RESP 1.928.259/MGSTJ, AGINT NO ARESP 1.805.548/GOTJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0800158-93.2020.8.02.0000TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0800912-35.2020.8.02.0000TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0707593-10.2020.8.02.0001TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0806295-57.2021.8.02.0000. . - Advs: Ingryd Monyk Alves Valentim (OAB: 17194/AL) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456a/AL) - 319

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