Processo 0730563-33.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730563-33.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Maria Silva do Nascimento - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SUPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.O RECURSOFOI INTERPOSTA APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A AUTORA NÃO TERIA CUMPRIDO DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA SUSTENTOU QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM EXIGIU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CREDITADO EM CONTA, E, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA, INDEFERIU A INICIAL. EM APELAÇÃO, A AUTORA ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E POR SE TRATAR DE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL COMPORTA APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO; E(II) SABER SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL OU DE EXTRATO BANCÁRIO, EXIGIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSTITUI DESCUMPRIMENTO DE EMENDA APTO A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA MERECE ACOLHIMENTO, POIS A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC, NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A AFASTÁ-LA.A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE NA REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA.OS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC DEVEM SER INTERPRETADOS DE MODO A DISTINGUIR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DAQUELES MERAMENTE ÚTEIS À PROVA DO DIREITO ALEGADO.NO CASO CONCRETO, O DOCUMENTO EXIGIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO SE QUALIFICA COMO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, MAS APENAS COMO ELEMENTO PROBATÓRIO A SER OPORTUNAMENTE APRECIADO NA FASE INSTRUTÓRIA.A INICIAL JÁ ESTAVA ACOMPANHADA DE EXTRATO BANCÁRIO E CONTINHA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, ALÉM DE HAVER PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE REFORÇAM A DESNECESSIDADE DA…

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