Processo 0730605-14.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730605-14.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Izabely Crystine Guedes Lisboa - Apelado: Midway S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Registro: chamada, porém ausente, a advogada Stela Silva Alves, inscrita para sustentação oral pela parte apelante - DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. REGISTRO IRREGULAR. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO NO SCR E A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA; (II) ESTABELECER SE O REGISTRO DOS DADOS DA CONSUMIDORA EXIGIA COMUNICAÇÃO PRÉVIA; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DESSA COMUNICAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) VERIFICAR SE A INDENIZAÇÃO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REGE A RELAÇÃO ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME OS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990.O SCR REÚNE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENCAMINHADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E, EMBORA POSSUA FINALIDADE DE SUPERVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO, PRODUZ EFEITOS SEMELHANTES AOS CADASTROS RESTRITIVOS, POIS INFLUENCIA A ANÁLISE DE RISCO E PODE DIFICULTAR A OBTENÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS.O ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 IMPÕE À INSTITUIÇÃO ORIGINADORA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE AO CLIENTE QUE OS DADOS SERÃO REGISTRADOS NO SCR, ANTES DA REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO SISTEMA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA, NEM APRESENTA CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE INSERÇÃO DOS DADOS NO SCR, O QUE TORNA IRREGULAR O REGISTRO.A ANOTAÇÃO INDEVIDA NO SCR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.062.336/RS; STJ, RESP Nº 1.626.547/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 06.04.2021, DJE 08.04.2021; STJ, SÚMULAS Nº 54, 359 E 572; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0728665-77.2025.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2025, REGISTRO EM 14.01.2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0759418-51.2024.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.08.2025, REGISTRO EM 21.08.2025. . - Advs: Stela Silva Alves (OAB: 15631/SE) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Rikleiton Andrade de Carvalho (OAB: 13113/RN) - 319

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