Processo 0730608-32.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730608-32.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Wellington do Vale Araújo - Embargado: Banco Bmg S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À CONSTATAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR, BEM COMO DE OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA ACOLHER O PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA COERÊNCIA INTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL TRADUZ MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.O COLEGIADO JÁ RECONHECEU, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, A REGULARIDADE DO CONTRATO E A CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DOS TERMOS DO PACTO FIRMADO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CORTE E COM A ORIENTAÇÃO UNIFORMIZADA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL EM 02.05.2022 PARA CASOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.RECONHECIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTA-SE, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AJUSTE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE NO JULGADO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, DESDE QUE EXAMINE ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA E APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO ADOTADA.A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A EFETIVA CONSTATAÇÃO DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE.RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 489, § 1º, IV; CPC, ART. 489, § 3º; CPC, ART. 494, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.987.106/BA, 3ª TURMA, J. 03.05.2022, DJE 05.05.2022. . - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - Rafaela Calheiros Moreira (OAB: 18618/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319

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