Processo 0730664-93.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0730664-93.2026.8.07.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: LUÍS CLÁUDIO SILVA NASCIMENTO PACIENTE: GUSTAVO FERREIRA MUNIZ AUTORIDADE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUARÁ DECISÃO Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado LUÍS CLÁUDIO SILV
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