Processo 0730694-71.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730694-71.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Carneiro Cavalcante - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora. Presente a advogada Drª, Tereza Cristina de Lemos - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ANTES DA EC Nº 103/2019. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA. MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, RECONHECENDO QUE O IMPETRANTE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E PERMANECEU EM ATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA ADEQUADA PARA A PRETENSÃO DEDUZIDA, À LUZ DA ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; (II) ESTABELECER SE O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POSSUI DIREITO SUBJETIVO AO ABONO DE PERMANÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, ESPECIALMENTE QUANDO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO E INEXISTENTE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI VIA ADEQUADA QUANDO O DIREITO INVOCADO É COMPROVADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SENDO DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO OS FATOS RELEVANTES — IDADE, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E VÍNCULO FUNCIONAL — ESTÃO DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADOS.4. O IMPETRANTE IMPLEMENTA OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, SOB A VIGÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA QUE ASSEGURA O ABONO DE PERMANÊNCIA, CONFIGURANDO DIREITO ADQUIRIDO.5. A SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STF, NÃO PODENDO SUPRIMIR DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.6. MESMO SOB A ÓTICA DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 PREVÊ PERÍODO DE VACÂNCIA PARA OS ENTES SUBNACIONAIS, CONDICIONANDO A EFICÁCIA DAS ALTERAÇÕES À EDIÇÃO DE LEI LOCAL ESPECÍFICA, INEXISTENTE NO ESTADO DE ALAGOAS.7. NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL REGULAMENTADORA, PERMANECEM APLICÁVEIS AS NORMAS ANTERIORES RELATIVAS AO ABONO DE PERMANÊNCIA, ENTENDIMENTO CORROBORADO POR ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA FEDERAL E PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.8. A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL POSTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA NÃO EXTINGUE O ABONO DE PERMANÊNCIA, LIMITANDO-SE A DISCIPLINAR SUA CESSAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, O QUE EVIDENCIA A SUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO.9. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E MANTIDA A OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE, O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA SURGE AUTOMATICAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE10.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES…

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