Processo 0730711-67.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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Habeas Corpus nº 0730711-67.2026.8.07.0000 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF, nos autos da Ação Penal nº 070251733.2026.8.07.0008. Consta dos autos que o Paciente é investigado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Pena
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