Processo 0730725-86.2026.8.02.0001
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0730725-86.2026.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Leve - REQUERIDO: J.R.S.N. - Ante o exposto, MANTENHO as medidas protetivas de urgência concedidas, permitindo que as partes se manifestem a qualquer momento. Na oportunidade, em atendimento à tese firmada pelo STJ (Tema 1249), assevero que as medidas protetivas de urgência não se submetem à fixação de prazo determinado, devendo permanecer
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