Processo 0730789-96.2026.8.02.0001
TJAL • Alvará Judicial - Lei 6858/80
Partes do processo (1)
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ADV: TARCISO VASCONCELLOS VIEIRA DA SILVA (OAB 15903/AL), ADV: HITALO BRUNO DA SILVA LEITE (OAB 14783/AL) - Processo 0730789-96.2026.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Ricieri Arthur de Paulo - DECISÃO A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente afastável mediante elementos concretos e objetivos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais, o q
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