Processo 0730791-37.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730791-37.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Comercial Drugstore Ltda - Apelada: Adenilza Cavalcante Moura e outros - Apelado: Maria Denyse Moura Guimaraes e outro - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Presente o advogado Edmundo Vasconcelos Souza de Almeida, em defesa das partes Apeladas - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO OU DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SEM IRREGULARIDADES. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REGULARIDADE DAS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO PERITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DETERMINAR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, RELATIVO AO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, COM TERMO INICIAL EM 02/01/2025 E TERMO FINAL EM 01/01/2030, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.245/91; B) FIXAR O VALOR DO ALUGUEL MENSAL EM R$ 36.500,00 (TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME LAUDO PERICIAL JUDICIAL HOMOLOGADO; C) MANTER AS DEMAIS CLÁUSULAS PREVISTAS NO CONTRATO RENOVADO, NO QUE NÃO CONFLITAREM COM A SENTENÇA; E D) CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA PARTE RECORRENTE EM RAZÃO DA SUPOSTA DESCONSIDERAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA; (II) ANALISAR A REGULARIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À METODOLOGIA UTILIZADA; E (III) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE, AINDA QUE AO FAZER REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DO LAUDO PERICIAL E DE SEU COMPLEMENTO, AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELA HOMOLOGAÇÃO DE SUAS CONCLUSÕES. DO MESMO MODO, NÃO SE PODE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PARTE RECORRENTE PÔDE PARTICIPAR DE TODAS AS ETAPAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, TENDO, INCLUSIVE, INDICADO ASSISTENTE TÉCNICO, FORNECIDO OS QUESITOS E, APÓS APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO, OBTEVE ESCLARECIMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS IMPUGNADOS.4. O LAUDO PERICIAL, INCLUSIVE EM SEU COMPLEMENTO, OBSERVOU INTEGRALMENTE AS EXIGÊNCIAS DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA MEDIDA EM QUE APRESENTOU A EXPOSIÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA, A ANÁLISE TÉCNICA OU CIENTÍFICA REALIZADA, A INDICAÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO - COM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE SUA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO -, BEM COMO RESPOSTAS CLARAS E FUNDAMENTADAS A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, DEMONSTRANDO, ASSIM, SUA REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO ADICIONAL OU DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA.5. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ART. 86,…

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