Processo 0730805-21.2024.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0730805-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelante: Juarez Bezerra dos Santos - Apelado: Juarez Bezerra dos Santos - Apelado: Banco BMG S/A - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. ____ / 2026 01. Por meio da afetação do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.414, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a seguinte questão: "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráterabusivo dos contratos de cartão de cr
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