Processo 0730870-16.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730870-16.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio Augusto Rodrigues - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que sejam intimadas as partes, oportunizando eventual produção de provas, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA; E(II) ESTABELECER SE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA NO CONTRATO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTS. 2º E 3º E SÚMULA 297 DO STJ.04. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.05. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 1061/STJ, IMPONDO AO BANCO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO.06. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO A IMPROCEDÊNCIA DECORRE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO.07. A VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA IMPEDEM O JULGAMENTO SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA.08. O VÍCIO PROCESSUAL CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA EM CONTRATO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ.11. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA, QUANDO ESSENCIAL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.12. A NULIDADE DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO CARACTERIZADO ERROR IN PROCEDENDO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ARTS. 9º, 10, 373 E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1061; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2049625/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 22.05.2023; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0706184-96.2020.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 31.07.2025. . - Advs: Alessandra G. Bridi Pires (OAB: 20972A/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - 319

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