Processo 0730879-80.2021.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: ALAN DA SILVA RAMOS (OAB 14410/AL) - Processo 0730879-80.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: G.L.S. - III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 387, inciso I, e art. 383 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Gilvan Lopes dos Santos, qualificado, nas sanções do art. 129, §13º do Código Penal (redação da Lei nº 14.188/2021). Conforme as diretrizes tr
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