Processo 0730899-56.2019.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FATO GERADOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO. SÚMULA 359/STF. LEI VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº 5.105/2013. EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 2017.00.2.021004-9 (TJDFT). RE 1.287.126/DF (STF). DECISÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAME
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