Processo 0730900-41.2019.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – GATE/GAEE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS/ PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI DISTRITAL 540/1993. LEI DISTRITAL 3.318/2004. LEI DISTRITAL 4.075/2007. LEI DISTRITAL 5.105/2013. REQUISITO DA EXCLUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DO DF PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de re
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