Processo 0730906-24.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730906-24.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Adelval dos Santos Silva - Recorrido: Município de Maceió - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0730906-24.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ADELVAL DOS SANTOS SILVA, e, como parte recorrida, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenou-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE RETROATIVO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE CARGO EFETIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. VANTAGEM CONSTITUCIONALMENTE RESTRITA A SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO. ART. 40, §19, DA CF/88. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR ESTABILIZADO. TEMA 1.157/STF. INCIDÊNCIA DIRETA E OBRIGATÓRIA. MODULAÇÃO DO TEMA 1.254/STF. INAPLICABILIDADE PARA FINS DE EXTENSÃO DO ABONO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ADELVAL DOS SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE IMPLANTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, FORMULADOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT, PREENCHE O REQUISITO DE TITULAR DE CARGO EFETIVO EXIGIDO PELO ART. 40, §19, DA CF/88 PARA FAZER JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: : A) NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO CONSTITUI PRESSUPOSTO LÓGICO E JURÍDICO INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS; B) NÃO HÁ OMISSÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA ENFRENTOU DE FORMA CLARA E EXAUSTIVA A DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE; C) O ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ART. 40, §19, DA CF/88, É VANTAGEM EXCLUSIVA DO SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO, PRESSUPONDO INVESTIDURA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, II, DA CF/88; D) A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVIDADE, SENDO ESTA PRERROGATIVA EXCLUSIVA DOS CONCURSADOS; E) O TEMA 1.157 DO STF TEM APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA AO CASO, VEDANDO A EXTENSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDORES EFETIVOS AOS ESTABILIZADOS SEM CONCURSO; F) O TEMA 1.254 DO STF TRATOU EXCLUSIVAMENTE DA FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO, COM MODULAÇÃO RESTRITA A APOSENTADORIAS E PENSÕES, NÃO ABRANGENDO VANTAGENS FUNCIONAIS PRIVATIVAS DE SERVIDORES EFETIVOS, COMO O ABONO DE PERMANÊNCIA; G) O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO PELO MUNICÍPIO NÃO POSSUI O CONDÃO DE SANAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, TAMPOUCO DE VINCULAR O JUDICIÁRIO AO PAGAMENTO DE…

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