Processo 0730930-62.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730930-62.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Marileide Silva de Oliveira e outros - Embargado: Braskem S.a - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. Em virtude da declaração de suspeição do Des. Paulo Barros da Silva Lima foi sorteada e aceitou a convocação a Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PARTICULARES EM FACE DE EMPRESA EXPLORADORA DE SAL-GEMA, VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL.FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÕES, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS DEMANDANTES.OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, À VALIDADE DOS ACORDOS FIRMADOS, À APRECIAÇÃO DAS PROVAS E AO CONTEXTO FÁTICO INDIVIDUAL, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES OU SUSPENSÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.A ALEGAÇÃO RELATIVA À NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS A MATÉRIA NÃO FOI OPORTUNAMENTE SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO; ADEMAIS, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPLICA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE AÇÕES INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AS ALEGAÇÕES ACERCA DA NATUREZA ADESIVA E DA INSUFICIÊNCIA DOS ACORDOS DIZEM RESPEITO À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO NO ACÓRDÃO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS, DESTACANDO A FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES E A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS PREJUÍZOS.A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS OU PRECEDENTES INDICADOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, DESDE QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, SENDO LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE LINHA DECISÓRIA DIVERSA.VERIFICA-SE QUE OS EMBARGOS BUSCAM, NA REALIDADE, REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INCABÍVEL NESSA VIA RECURSAL.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 E ART. 1.025 DO CPC; ART. 104 DO CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 2230807/SP; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2369902/SP. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319

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