Processo 0730952-52.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730952-52.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Nilton Severo de Holanda - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0730952-52.2021.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, ESTADO DE ALAGOAS, e, como embargada, Nilton Severo de Holanda, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para sanar o erro material constante do acórdão embargado, retificando a base de cálculo dos honorários advocatícios, que passa a incidir exclusivamente sobre o excesso de execução alegado pela Fazenda Pública (R$ 9.821,19), mantendo o Acórdão embargado em todos os demais termos. Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução nº 19/2007 do TJAL). Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO, REQUERENDO SUA LIMITAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO NA IMPUGNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ESPECIALMENTE SE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL EXECUTADO OU APENAS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM ERRO MATERIAL AO FIXAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 85, § 7º, DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE, NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO, CORRESPONDENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO. 4) A BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO DISCUTIDO E EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, BOA-FÉ PROCESSUAL E CAUSALIDADE. 5) A PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA E DEFINITIVA, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE SOBRE ELA INCIDAM HONORÁRIOS DECORRENTES DE CONTROVÉRSIA INEXISTENTE. 6) A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NÃO ALTERA O MÉRITO DO JULGADO, LIMITANDO-SE AO SANEAMENTO DE ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO, INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO CORRESPONDENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO, QUANDO A CONTROVÉRSIA É PARCIAL, CONFIGURA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.