Processo 0730963-76.2024.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0730963-76.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edilson Vitorino da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2026. Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo rito do procedimento comum cível, proposta por Edilson Vitorino da Silva em face do Município de Maceió. O autor é servidor público municipal e objetiva a sua progressão funcional.. Decido. Inicialmente, verifico que a questão objeto deste conflito de competência possui
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