Processo 0731129-75.2021.8.07.0001
TJDFT • Recurso Especial
Partes do processo (5)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0731129-75.2021.8.07.0001 RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA RECORRIDO: AUTO POSTO JK LTDA - ME, AUTO POSTO AEROPORTO LTDA - ME, AUTO POSTO CAPITAL LTDA - ME, AUTO POSTO ALVORADA LTDA - ME DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constit
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