Processo 0731135-52.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731135-52.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargante: Estado de Alagoas - Embargada: Alice Acioli Teixeira Baracho - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0731135-52.2023.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, ESTADO DE ALAGOAS, e, como embargada, ALICE ACIOLI TEIXEIRA BARACHO, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS EM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A PLANILHA DE CÁLCULOS ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL NO VALOR DE R$ 55.361,12. O TÍTULO EXECUTIVO CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA ENTRE AS CLASSES D E E, COM APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.276/2001.VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO: A) DEIXAR DE EXAMINAR SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA PELA INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; B) RECONHECER A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARCELAS POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL INDICADO PELO ESTADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PADECE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. A QUESTÃO RELATIVA À COISA JULGADA E À INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS FOI ENFRENTADA, DE FORMA SUFICIENTE, SOB O PRISMA DA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO (ART. 509, III, DO CPC) E DO ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO (ART. 525, § 5º, DO CPC). MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS ADEQUADAMENTE NO RECURSO INOMINADO NÃO PODEM SER INTRODUZIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL.TRATANDO-SE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROGRESSÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA ENTRE AS CLASSES D E E, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS MENSAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA, A INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO É CONSEQUÊNCIA DA NATUREZA SUCESSIVA DA OBRIGAÇÃO. QUANDO A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NÃO SE EFETIVA TEMPESTIVAMENTE, AS PARCELAS CONTINUAM SE VENCENDO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO TÍTULO, SENDO INVIÁVEL RESTRINGIR A EXECUÇÃO AO MARCO TEMPORAL FIXADO UNILATERALMENTE PELO EXECUTADO.OS EMBARGOS, NA ESSÊNCIA, VEICULAM IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO, POR VIA OBLÍQUA, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ EXAMINADO — O QUE CONFIGURA MERO INCONFORMISMO, INADMISSÍVEL NA VIA DOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE: A AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO TEMPESTIVA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA EM SENTENÇA AUTORIZA A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO…

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