Processo 0731143-92.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731143-92.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Gessyca Cavalcante de Melo - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, CONHECER da presente remessa necessária para, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR a sentença, nos termos do voto do Relator. - REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DECORRENTES DO BENEFÍCIO.2. A DECISÃO RECORRIDA:O JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO REQUERIDA EM 12/04/2019, COM ATUALIZAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL/FINANCEIRA DA AUTORA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO3. O RECURSO:AUSENTES RECURSOS VOLUNTÁRIOS, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL POR REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496 DO CPC.4. O FATO RELEVANTE:A SERVIDORA COMPROVOU CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA EXIGIDA, PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO EM 12/04/2019 E EXISTÊNCIA DE PARECERES FAVORÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO, SEM QUE A PROGRESSÃO FOSSE IMPLANTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, DIANTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS; E SE SÃO DEVIDOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DA MORA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO, POIS FOI PROFERIDA CONTRA ENTE PÚBLICO E POSSUI CONTEÚDO ILÍQUIDO E NÃO MENSURÁVEL PREVIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 496 DO CPC.A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, SENDO OBRIGATÓRIA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEIS Nº 4.974/2000 E Nº 5.241/2002) PREVÊ QUE: A OBTENÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO COM CARGA MÍNIMA DE 360 HORAS CONFERE DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE PADRÕES NA CARREIRA; O SERVIDOR DEVE COMPROVAR O TÍTULO E CUMPRIR OS REQUISITOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRA.NO CASO CONCRETO, A SERVIDORA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE: A CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO; A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; PARECERES TÉCNICOS FAVORÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO.A OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM REALIZAR AVALIAÇÕES OU EFETIVAR A PROGRESSÃO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE: PREENCHIDOS OS REQUISITOS, SURGE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO; A MORA ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL DO BENEFÍCIO. OS EFEITOS FINANCEIROS DEVEM RETROAGIR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS NESSE MOMENTO SE APERFEIÇOOU O DIREITO DA SERVIDORA. IV. DISPOSITIVOREMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA, NO MÉRITO, CONFIRMAR A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOSART. 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILARTS. 5º, XXXV E LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000 (PLANO DE…

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