Processo 0731168-76.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731168-76.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação interposto por ECAD, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de DEFERIR o pedido de Tutela Específica, na forma do art. 105 da Lei nº 9.610/1998, determinando que o ESTADO DE ALAGOAS se abste
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