Processo 0731177-33.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731177-33.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ellen Eigler - Embargado: GAV GRAMADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e outro - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, ORA EMBARGADA, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DAS RÉS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO PROVIMENTO JURISDICIONAL, A CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO FOI LIMITADA AO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA CONSUMIDORA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 13.786/2018 E COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO ESSA RESTITUIÇÃO OCORRER NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA REVENDA DA FRAÇÃO OU DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, O QUE OCORRER PRIMEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM APRECIAR SE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO AO DEIXAR DE SE PRONUNCIAR SOBRE: (I) A PRÁTICA DE “VENDA EMOCIONAL”; (II) O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC; (III) A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL; (IV) A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO; (V) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PRESSÃO PSICOLÓGICA, FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR; E (VI) A COBRANÇA INDEVIDA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALÉM DISSO, ANALISA-SE SE HÁ CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NOS PONTOS EM QUE SE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO, BEM COMO FIXOU RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR  3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES RESTRITAS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE REVISÃO DO JULGAMENTO POR MERA INCONFORMIDADE DA PARTE VENCIDA.4. A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA FOI ADEQUADA, SUFICIENTE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO SE VERIFICANDO OS VÍCIOS APONTADOS.5. A SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, TAMPOUCO LEGITIMA SUA UTILIZAÇÃO COM OBJETIVO MERAMENTE INFRINGENTE.6. EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1.025, DO CPC, É DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE AS MATÉRIAS SUSCITADAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE  7. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL. MIN. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1563737 MS 2019/0239294-5, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 15.03,2021. . - Advs: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB: 409661/SP) - Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB: 10652A/PA) - 319

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