Processo 0731204-36.2013.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731204-36.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fazenda Pública Estadual de Alagoas - Apelado: Marcos Andre Cavalcante Lima - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - sustentação oral do advogado Taynã Ferreira Barbosa de Campos, pela parte apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIV
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