Processo 0731222-37.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731222-37.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Francisca Ionele Teles Tavares Alves - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Apelada: Francisca Ionele Teles Tavares Alves - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER de ambos os recursos de Apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado de Alagoas, apenas para revogar o benefício da gratuidade da
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