Processo 0731240-58.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731240-58.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Embargado: Artur Agra Barista Madeiro da Silva e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração , e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter integralmente o acórdão proferido. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO OMALIZUMABE A MENOR COM ASMA E ALERGIA GRAVES, ALÉM DO DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS (ARTIGO 10, § 4º, DA LEI Nº 9.656/1998) E QUANTO AOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DO RECURSO, OU SE A INSURGÊNCIA REFLETE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE PRESTANDO PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E JULGADA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E LÓGICA AS TESES RECURSAIS, FIXANDO QUE A ESCOLHA DO TRATAMENTO COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE E QUE A RECUSA BASEADA NO ROL DA ANS É ILEGÍTIMA FACE À GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO, O QUE AFASTA A TESE DE OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 10, § 4º, DA LEI Nº 9.656/1998. 5. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE O JULGADO ASSENTOU EXPRESSAMENTE QUE A PROTELAÇÃO BUROCRÁTICA DE MEDICAMENTO ESSENCIAL EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO E ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANOS MORARES. 6. O INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS E COM A ORIENTAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELA CÂMARA CÍVEL DEVE SER MANIFESTADO POR MEIO DAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS, SENDO INVIÁVEL O SEU MANEJO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. 7. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA DE SEUS NUMERAIS NO TEXTO DA DECISÃO, BASTANDO QUE A MATÉRIA DE DIREITO TENHA SIDO INTEGRALMENTE EXAMINADA E RESOLVIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, RESTRINGINDO-SE ESTRITAMENTE À CORREÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. O ENFRENTAMENTO CLARO E FUNDAMENTADO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA AFASTA AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO OU…

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