Processo 0731248-63.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Barbosa (EM PLANTÃO JUDICIAL) Número do processo: 0731248-63.2026.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: I. G. X. F. AUTORIDADE: M. P. D. D. T. D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados R.F.d.S. e S.M.d.L.G., em favor do paciente I. G. X. F., o qual alega sofrer constrangimento ilegal decorrente da decisão pro
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