Processo 0731290-26.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731290-26.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: M. F. de A. - Apelado: Otávio Feliciano Alves de Almeida, Representado Neste Ato Por Sua Genitora Ivanise Nadege Alves - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. De ofício, majorar em 1% os honorários de sucumbência devidos pela parte recorrente, mantida suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MONTANTE ESTABELECIDO DE ACORDO COM O TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O APELANTE SUSTENTOU SER EXCESSIVO O VALOR ARBITRADO, REQUERENDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AFRONTA O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES ENCONTRA AMPARO CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 227 E 229) E LEGAL (CC, ARTS. 1.694 E 1.695), SENDO REGIDA PELO TRINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE.04. A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVOU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, TENDO AVALIADO ADEQUADAMENTE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E A PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO FIXADA.05. O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, LIMITANDO-SE A ALEGAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS E O PAGAMENTO DE PENSÃO A ESTES, SEM DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NOS TERMOS FIXADOS.06. O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE PROVA DA MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE E RELEVANTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA PARA JUSTIFICAR REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, O QUE NÃO FOI ATENDIDO NO CASO.07. A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE DO MENOR, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE, IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA.08. A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA ALEGADA ONEROSIDADE IMPEDE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA COM BASE NO TRINÔMIO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE SOMENTE PODE SER REVISTA SE COMPROVADA, DE FORMA ROBUSTA, MODIFICAÇÃO RELEVANTE E SUPERVENIENTE NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.11. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A OUTROS FILHOS NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.12. EM SE TRATANDO DE MENOR, PRESUME-SE A NECESSIDADE, DEVENDO PREVALECER O SEU MELHOR INTERESSE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 227 E 229; CC, ARTS. 1.694, §1º, 1.695 E 1.699; CPC, ARTS. 85, §11, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0704414-44.2015.8.02.0001, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 05.12.2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 06.12.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0710561-65.2022.8.02.0058, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 18.04.2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 18.04.2024. . - Advs: Rosângela Tenório…

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