Processo 0731296-71.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731296-71.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA FERNANDA SOUSA QUEIROZ REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Ao que se colhe, trata-se de Ação de Direito do Consumidor ajuizada por MARIA FERNANDA SOUSA QUEIROZ em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, alegando, em suma,
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