Processo 0731323-74.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731323-74.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Beatriz Silva Santos - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REATIVAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO IDÔNEA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 2.000,00 DEVE SER MAJORADO; (II) SE É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC; SÚMULA 297 DO STJ). 4. A RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO, COM O CONSEQUENTE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA, DE FORMA UNILATERAL, REQUER PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BACEN/CMN Nº 2.025/1993, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.747/2000, E DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.1. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IDÔNEA DO CORRENTISTA SOBRE O ENCERRAMENTO DA CONTA. 4.2. NO CASO, O ENCERRAMENTO UNILATERAL, INJUSTIFICADO, E SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EFETIVA, REVELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANOS MORAIS À PARTE. 5. O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO NA SENTENÇA NÃO ATENDE DE FORMA ADEQUADA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. 6. RECONHECIDA A ILICITUDE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL, É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, 14, 39, IX; CC, ARTS. 186, 187, 421, 473, 927; CPC, ART. 373, II, 487, I, 489, III; LEI Nº 9.613/98; RESOLUÇÃO BACEN/CMN Nº 2.025/1993; CIRCULAR BACEN Nº 3.978/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.478.859/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 01.03.2021; STJ, RESP 1152541/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 13.09.2011. . - Advs: Paulo Henrique Oliveira Pereira (OAB: 212746/MG) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.