Processo 0731339-28.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731339-28.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Iolanildo de Oliveira Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0731339-28.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e como parte recorrida Iolanildo de Oliveira Silva, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para exclusivamente reformar a sentença de primeiro grau e minorar o valor do Dano Moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica) . Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE R$ 999,66 E CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES AFASTAM O DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 385 DO STJ; (II) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ. 4. A RECORRENTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, POIS APRESENTOU APENAS DOCUMENTOS UNILATERAIS. SEM O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO AUTOR, NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA NEM DA CESSÃO DO CRÉDITO. 5. A SÚMULA Nº 385 DO STJ NÃO SE APLICA, POIS A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU QUE AS DEMAIS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ERAM LEGÍTIMAS E NÃO CONTESTADAS. 6. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, INDEPENDENTE DE PROVA DO PREJUÍZO EFETIVO. 7. O VALOR DE R$ 8.000,00 É DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. A REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS DE 15% PARA 16% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSCREVE O NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO SEM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO RESPONDE PELOS DANOS MORAIS, QUE SÃO PRESUMIDOS PELO PRÓPRIO ATO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. A SÚMULA Nº 385 DO STJ EXIGE QUE AS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES SEJAM LEGÍTIMAS E NÃO CONTESTADAS. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA."10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Osvaldo Luiz da…

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