Processo 0731380-34.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731380-34.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sergio Praxedes dos Santos Filho - Apelado: Arthur Vinicius Marques de Souza e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cada autor, com a preservação dos demais termos da sentença. Ademais, fixar os Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), até a data do arbitramento da indenização e a Correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com posterior incidência exclusiva da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. CONDUTOR QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. COLISÃO FRONTAL COM MOTOCICLETA. FALECIMENTO DO GENITOR DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR FILHOS MENORES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NO FALECIMENTO DO GENITOR. O RÉU, CONDUZINDO VEÍCULO NA CONTRAMÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL, COLIDIU FRONTALMENTE COM A MOTOCICLETA PILOTADA PELA VÍTIMA. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA CORRESPONDENTE A DOIS TERÇOS DO SALÁRIO DO FALECIDO, NO VALOR DE R$ 815,00, REPARTIDA IGUALMENTE ENTRE OS FILHOS MENORES ATÉ QUE CADA UM COMPLETE 25 ANOS DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE ESTÁ CONFIGURADA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE SUPOSTAMENTE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E NÃO ADOTOU MANOBRA EVASIVA; (II) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS; (III) ANALISAR SE O PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO EM DOIS TERÇOS DO SALÁRIO DO FALECIDO, COM TERMO FINAL AOS 25 ANOS DE IDADE DE CADA BENEFICIÁRIO, ESTÁ ADEQUADO À COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES E À JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE FILHOS MENORES E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRAS FONTES DE SUBSISTÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DO PROCESSO CRIMINAL, INCLUINDO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA, FOTOGRAFIAS DO LOCAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, EVIDENCIANDO QUE O RÉU TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO DA AVENIDA FERNANDES LIMA SOB EFEITO DE ÁLCOOL, INVADINDO A FAIXA DE ROLAMENTO E COLIDINDO FRONTALMENTE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA QUE SEGUIA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, CARACTERIZANDO FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 28 E 29, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO…

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