Processo 0731385-70.2025.8.07.0003
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0731385-70.2025.8.07.0003 RECORRENTE(S) OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. RECORRIDO(S) ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 2144717 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. TELEFONIA/INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊ
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