Processo 0731387-12.2026.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compra e Venda (9587) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0731387-12.2026.8.07.0001 AUTOR: PINHEIRO S VEICULOS LTDA REU: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Decisão Interlocutória Trata-se de ação anulatória de penalidade contratual c/c declaratória de inexigibilidade de multa, obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por PINHEI
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