Processo 0731389-19.2025.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Renato Rodovalho Scussel EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) 0731389-19.2025.8.07.0000 Embargante: DISTRITO FEDERAL Embargado: RAMON CAPISTRANO MOREIRA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de requerimento de distinção formulado por Ramon Capistrano Moreira de Sousa (ID 85251499), com fundamento no art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida pela Presidência desta Corte q
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