Processo 0731397-70.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731397-70.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Daniela Vieira Soares Barbosa - Apelado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença por cerceamento de defesa, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROFESSORA DO 1º AO 5º ANO, PARA O QUAL FOI APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS APTAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA É NULA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO EXPRESSO DE REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 373, § 1º, DO CPC AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, QUANDO HOUVER EXCESSIVA DIFICULDADE DE UMA DAS PARTES EM PRODUZIR DETERMINADA PROVA OU MAIOR FACILIDADE DA PARTE ADVERSA EM PRODUZI-LA.4. EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, OS DADOS RELATIVOS A CONVOCAÇÕES, NOMEAÇÕES, CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, CARGOS VAGOS, AFASTAMENTOS E LOTAÇÕES FUNCIONAIS ENCONTRAM-SE, EM REGRA, SOB DOMÍNIO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE TORNA PLAUSÍVEL O EXAME DO PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO.5. O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC CONSIDERA NÃO FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTOS CAPAZES, EM TESE, DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, IMPONDO AO JULGADOR O DEVER DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DE REQUERIMENTOS RELEVANTES À INSTRUÇÃO DO FEITO. 6. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE, COMPROMETE A COMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 7. A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO ACERCA DO QUANTITATIVO DE CARGOS VAGOS NÃO SUPRE A OMISSÃO, POIS NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO NEM OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O QUE REFORÇA O CERCEAMENTO DE DEFESA.8. O VÍCIO PROCESSUAL IDENTIFICADO IMPEDE O EXAME DO MÉRITO RECURSAL, POIS A DEFINIÇÃO ACERCA DA ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PRECEDE LOGICAMENTE A ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 373, I E II, § 1º, E 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700740-14.2022.8.02.0001, REL. (A): JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/11/2025; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000766-88.2012.8.02.0038, REL. (A): JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/09/2025. . - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) - Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL) - 319

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