Processo 0731423-63.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731423-63.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Thayse Ramos Moura - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0731423-63.2024.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante Thayse Ramos Moura e como parte Apelada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) os honorários recursais, totalizando 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade se manterá suspensa pelo prazo legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM VÁLIDAS. IOF DILUÍDO PERMITIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, MANTENDO TAXA DE JUROS DE 2,57% AO MÊS E 36,14% AO ANO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, TARIFAS DE CADASTRO (R$ 930,00) E AVALIAÇÃO (R$ 599,00), IOF DILUÍDO E ENCARGOS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE SÃO ABUSIVAS: (I) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) A CAPITALIZAÇÃO MENSAL; (III) A TARIFA DE CADASTRO; (IV) A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (V) O IOF DILUÍDO; (VI) A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (VII) OS ENCARGOS MORATÓRIOS; (VIII) SE CABE TUTELA INIBITÓRIA CONTRA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS (SÚMULA 297/STJ).4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (2,57% AO MÊS E 36,14% AO ANO) NÃO EXCEDE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (1,91% AO MÊS E 25,43% AO ANO), NÃO CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS.5. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA EM CONTRATOS POSTERIORES A MARÇO DE 2000, QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA EM CONTRATOS POSTERIORES A ABRIL DE 2008, COM PREVISÃO EXPRESSA (SÚMULA 566/STJ).6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO EM VALOR RAZOÁVEL (TEMA 958/STJ).7. O IOF DILUÍDO MEDIANTE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO É PERMITIDO (RESP 1.251.331/RS).A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONSTA DO CONTRATO, HAVENDO CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.OS ENCARGOS MORATÓRIOS OBSERVAM OS LIMITES LEGAIS (SÚMULA 379/STJ E ART. 52, PARÁGRAFO 1º, CDC).8. INEXISTINDO ILEGALIDADE CONTRATUAL, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E PROPOSITURA DE BUSCA E APREENSÃO.IV. DISPOSITIVO E…

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