Processo 0731463-79.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731463-79.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Brk Ambiental - Embargado: Jose Cicero Macena da Silva - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para, conferindo-lhes efeitos modificativos, sanar a omissão e readequar os ônus da sucumbência, passando a integrar a parte dispositiva do acórdão embargado que em razão da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, § único, do CPC, condeno a ré/apelante (Brk Ambiental) ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente ao valor do débito declarado inexigível (diferença entre o valor cobrado e o valor recalculado pela média de consumo), a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE DISCUTIU A LEGALIDADE DE COBRANÇA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E SE PLEITEOU O RECÁLCULO DA FATURA.O RECURSOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, SEM READEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA PARTE AUTORA OBTEVE ÊXITO QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E AO RECÁLCULO DA FATURA, SENDO AFASTADA APENAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS E SUSTENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS APÓS A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E(II) SABER SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO A PARTE VENCIDA É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIRVERIFICOU-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS, APESAR DA EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS, NÃO HOUVE READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONFORME O NOVO RESULTADO DA LIDE.A PARTE AUTORA DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO, UMA VEZ QUE OBTEVE ÊXITO NA PRETENSÃO PRINCIPAL (DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RECÁLCULO DA FATURA), SENDO APLICÁVEL O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE IMPÕE À PARTE CONTRÁRIA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS E HONORÁRIOS.NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, POIS A VEDAÇÃO DECORRENTE DA ANTIGA SÚMULA 421 DO STJ RESTRINGIA-SE A HIPÓTESES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE ENTES DA MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A PARTE VENCIDA É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.ASSIM, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, A SER APURADO…

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