Processo 0731466-82.2020.8.04.0001
TJAM • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, na qualidade de Curadora Especial da executada Maria Dejiani da Silva Costa (evento 259.1), contra a decisão interlocutória de evento 242.1, que deferira a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da referida embargante junto à Polícia Militar do Estado do Amazonas (PMAM). A embargante aduz a existência de contradição na decisão impugnada, sob o fundamento de que o vínculo
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