Processo 0731585-52.2026.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0731585-52.2026.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LINDA KETLYN NUNES DOS SANTOS AGRAVADO: MARIO FERREIRA PONTEIRO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LINDA KETLYN NUNES DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por MARIO FERREIRA PONTEIRO, pela qual deferido o pedido de pesquisa e penhora de bens e ativos financeiros vinculados ao CNPJ de empresa individual da executada. Esta a decisão: “O exequente requereu, no id. 275071812, a inclusão do CNPJ 65.178.730/0001-22 no polo passivo, sob o fundamento de que a executada LINDA KETLYN NUNES DOS SANTOS teria constituído empresa individual. Requereu, ainda, pesquisa e penhora de bens e ativos financeiros vinculados ao referido CNPJ, bem como nova ordem SISBAJUD em desfavor de GABRIEL SOUSA XAVIER. É o necessário. Decido. Da análise da petição de id. 275071812, verifica-se que o exequente juntou print indicativo da constituição de empresariado individual vinculado à executada LINDA KETLYN NUNES DOS SANTOS, com indicação do CNPJ 65.178.730/0001-22. Tratando-se de empresário individual, não há, em princípio, separação subjetiva entre a pessoa natural e a atividade empresarial exercida sob inscrição própria. O CNPJ, nessa hipótese, funciona como cadastro fiscal vinculado ao exercício da atividade econômica pela própria pessoa natural, sem constituição de pessoa jurídica distinta com autonomia patrimonial plena em relação à titular. Desse modo, a providência requerida não configura propriamente inclusão de terceiro estranho à execução, nem demanda, por ora, instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cuida-se de anotação cadastral vinculada à própria executada já integrante do polo passivo, para viabilizar diligências patrimoniais em nome da atividade empresarial individual por ela exercida. Nessa perspectiva, o print juntado no id. 275071812 constitui elemento mínimo suficiente, neste momento processual, para autorizar a anotação do CNPJ 65.178.730/0001-22 como dado cadastral vinculado à executada LINDA KETLYN NUNES DOS SANTOS, bem como a realização de pesquisas patrimoniais e tentativa de constrição de ativos vinculados a essa inscrição, sem prejuízo de posterior reavaliação caso sobrevenha impugnação específica ou inconsistência documental. O pedido também se harmoniza com os arts. 797 e 798 do CPC, pois incumbe ao exequente indicar meios úteis à satisfação do crédito, e a execução se realiza no interesse do credor, observados os limites legais e a responsabilidade patrimonial do devedor. Quanto ao pedido de nova ordem SISBAJUD em desfavor de GABRIEL SOUSA XAVIER, considerando a persistência do inadimplemento e a necessidade de conferir efetividade à execução, a diligência também se mostra admissível, desde que previamente atualizado o débito exequendo, a fim de delimitar com precisão o limite da constrição. Com efeito, a realização de pesquisas e constrições patrimoniais deve observar o valor atualizado da dívida, sob pena de excesso ou inadequação da ordem executiva. Assim, antes da efetivação das diligências ora autorizadas, incumbe ao exequente apresentar planilha atualizada do débito, com indicação…

Ver a publicação completa →

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.