Processo 0731595-39.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731595-39.2023.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Passos Goes Paisagismo Eireli - Embargada: Joana D'arc Rodrigues de Mendonça - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA, MAJORANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DETERMINANDO SUSPENSÃO DE COBRANÇAS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PASSOS GOES PAISAGISMO EIRELI, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E NA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O ACÓRDÃO RECORRENDO CONHECEU DA APELAÇÃO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A EMBARGANTE PLEITEIA REFORMA DO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E QUESTIONANDO A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA EMBARGADA. O PEDIDO PRINCIPAL É A ALTERAÇÃO DO JULGADO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO, QUE PUDESSE JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA ALEGADA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE:(I) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA EMBARGADA;(II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR O MÉRITO OU REAVALIAR PROVAS.NO CASO CONCRETO, A EMBARGANTE BUSCA REVISÃO DO JULGAMENTO, PRETENDENDO NOVA ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, O QUE CARACTERIZA INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO, E NÃO VÍCIO DECLARATÓRIO.A PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO NÃO FOI EQUIVOCADA; AS DECISÕES FORAM TOMADAS COM BASE NAS PROVAS E CONVICÇÃO DO JULGADOR, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A TENTATIVA DE DISCUTIR NOVAMENTE A CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO DECLARATÓRIO.NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE CONFORME O ART. 1.022 DO CPC/2015, TORNANDO INCABÍVEL A ACOLHIDA DOS EMBARGOS.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO É NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO TRIBUNAL ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS (ART. 1.025 DO CPC/2015).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, REJEITADOS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, §2º.STF, RE 194662 ED-ED-EDV, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 14/05/2015.STJ, EDCL NOS EDCL NO RHC 75.500/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 28/03/2017. . - Advs: Ednaldo Lemos dos S Filho (OAB: 5273/AL) - Luciana Arruda Lautert de Castro (OAB: 20521/AL) - Joana D'arc Rodrigues de Mendonça (OAB: 109749/RJ) - 319

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