Processo 0731624-89.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731624-89.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Carlos Cesar Pedro da Silva - Embargado: Banco Volkswagen S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. ADI 2316/DF. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO. COISA JULGADA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TRIBUTO FEDERAL. ENCARGO NÃO VEICULADO NA APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDOR CONTRA ACÓRDÃO DESTA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONHECEU PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, CONSOLIDOU NAS MÃOS DA CREDORA O DOMÍNIO E A POSSE PLENOS DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E CONDENOU O CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA TRÊS OMISSÕES: AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA MENSAL CAPITALIZADA NO CONTRATO; SILÊNCIO SOBRE A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS; E OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO OMITIU ANÁLISE SOBRE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA MENSAL CAPITALIZADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (II) SABER SE O ACÓRDÃO OMITIU PRONUNCIAMENTO SOBRE A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS DE SEGURO, CONFECÇÃO DE CONTRATO, IOF E IOF ADICIONAL; (III) SABER SE O ACÓRDÃO OMITIU ANÁLISE SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRIMEIRA OMISSÃO NÃO PROSPERA. O ACÓRDÃO EXAMINOU EXAUSTIVAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IDENTIFICANDO CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TAXA ANUAL DE 20,84% AO ANO SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE 1,5899842632% AO MÊS, CIRCUNSTÂNCIA QUE, NA FORMA DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA E CONFIRMAR A REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO AUTÔNOMA DE UMA TAXA MENSAL CAPITALIZADA DISTINTA DA TAXA NOMINAL. O PRECEDENTE INVOCADO PELO EMBARGANTE, PROFERIDO ANTERIORMENTE À CONSOLIDAÇÃO DA SÚMULA 541, NÃO PREVALECE SOBRE O PADRÃO QUE HOJE REGE A MATÉRIA.4. A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 TAMPOUCO REVELA OMISSÃO. O ACÓRDÃO REGISTROU QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2316/DF, OCORRIDO EM 01 DE JULHO DE 2024, DECLAROU, POR MAIORIA, A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA REFERIDA NORMA, ENCERRANDO A CONTROVÉRSIA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO VINCULANTE.5. A SEGUNDA OMISSÃO NÃO PROSPERA. QUANTO AO SEGURO, O ACÓRDÃO ASSENTOU EXPRESSAMENTE QUE SUA VALIDADE FOI DECLARADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO REVISIONAL ENTRE AS…

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