Processo 0731648-15.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (OAB 83326/BA) - Processo 0731648-15.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: Rubens Oliveira do Nascimento - DESPACHO Inicialmente, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de processo Civil de 2015 - CPC/2015). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.o, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defe
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