Processo 0731670-45.2020.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Embargos de declaração. Civil, direito do consumidor, administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Programa PASEP. Composição ativa: servidora pública aposentada. Composição passiva: Banco do Brasil S/A. Causa de pedir. Imputação de falha ao banco na condição de administrador e gestor das contas vinculadas ao programa. Correção e remuneração indevida dos ativos recolhidos na conta individual vinculada ou permissão de saques indevidos. Programa de Formação do Patrimôni
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