Processo 0731690-35.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731690-35.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Valdenis Lima da Silva - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0731690-35.2024.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, VALDENIS LIMA DA SILVA, e, como embargado, ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VALDENIS LIMA DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE ALAGOAS QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E FIXANDO O MONTANTE HISTÓRICO DE R$ 8.395,50 COMO BASE DOS RETROATIVOS DEVIDOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO VALOR DE R$ 18.790,29 HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM ERRO DE PREMISSA FÁTICA APTO A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE; B) SE A NÃO APRECIAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 100.500/2025 E DO ALEGADO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ESTADO QUANTO À PARAMETRIZAÇÃO INCORRETA DA FOLHA DE PAGAMENTO CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE; C) SE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO ÀS VERBAS AUTÔNOMAS DE FÉRIAS E À GRATIFICAÇÃO NATALINA DECORREU DE ANÁLISE EQUIVOCADA DAS FICHAS FINANCEIRAS; D) SE HOUVE AFRONTA À COISA JULGADA NA FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DETIDAMENTE AS FICHAS FINANCEIRAS DO SERVIDOR E DELAS EXTRAIU, DE FORMA MOTIVADA E COERENTE, OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE TERÇO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E HORAS EXTRAS NÃO PAGAS, SEM INCORRER EM QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC; B) EMBORA A PARAMETRIZAÇÃO CORRETA DA FOLHA DE PAGAMENTO APENAS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2025 PUDESSE, EM TESE, INTERFERIR NOS VALORES DEVIDOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, A EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU ESPECIFICAMENTE, NEM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NEM NOS PRESENTES EMBARGOS, ONDE RESIDIRIA O ALEGADO ERRO APTO A INFIRMAR A ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS REALIZADA PELO ACÓRDÃO E AS CONCLUSÕES DELA DECORRENTES; C) O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À PARAMETRIZAÇÃO INCORRETA DA FOLHA NÃO SE MOSTROU DETERMINANTE PARA CONDUZIR A ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO NO ACÓRDÃO, RAZÃO PELA QUAL O NÃO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE ELE NÃO CONFIGURA OMISSÃO; D) O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU OS VALORES DEVIDOS SOB A ÓTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INEXISTINDO QUALQUER AFRONTA À COISA JULGADA; E) O DENOMINADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA, NA HIPÓTESE, NÃO CORRESPONDE À DESCONSIDERAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO OU À ADOÇÃO DE FATO INEXISTENTE NOS AUTOS, MAS À DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À VALORAÇÃO…

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