Processo 0731692-64.2024.8.07.0001
TJDFT • Inventário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
1. Das verbas rescisórias. O ofício de ID 275708855 encaminhado pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF informou o depósito de R$ 36.543,85 a título de verbas rescisórias numa conta judicial vinculada ao feito (ID 276396408), provenientes de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelo ex-empregador do falecido. Conforme já constou na decisão de ID 213721556, os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 dispõe que os saldos de verbas rescisórias, contas bancárias, PIS/PASEP e FGTS, que não foram r
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