Processo 0731734-48.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Execução Penal
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0731734-48.2026.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: JEAN CARDOSO ROCHA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de agravo em execução penal interposto por Jean Cardoso Rocha, com fundamento no art. 197 da Lei de Execução Penal, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Dis
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