Processo 0731739-76.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731739-76.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Izabel de Souza Santos - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.533/2021. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMAÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DO MAGISTÉRIO CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA.O RECURSOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AO FUNDAMENTO DE QUE A LEI ESTADUAL Nº 8.533/2021 INSTITUIU NOVO REGIME JURÍDICO PARA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INVIABILIZANDO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA FINS DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO DEIXAR DE ENFRENTAR O ART. 35 DA LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000, QUE GARANTIRIA A CONTINUIDADE DA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. AFIRMA POSSUIR MAIS DE 17 ANOS DE SERVIÇO SEM EVOLUÇÃO FUNCIONAL ADEQUADA, ALEGANDO VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A APLICAÇÃO DO ART. 35 DA LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000 QUANTO À CONTINUIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL; E (II) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.533/2021.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER QUE A LEI ESTADUAL Nº 8.533/2021 PROMOVEU PROFUNDA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, INSTITUINDO NOVO REGIME JURÍDICO E NOVOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL.O ART. 15 DA LEI Nº 8.533/2021 FIXOU MARCO TEMPORAL ESPECÍFICO PARA INCIDÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA, ENQUANTO O ART. 44-A ESTABELECEU REGRA TRANSITÓRIA PERMITINDO A APLICAÇÃO DO REGIME ANTERIOR APENAS AOS SERVIDORES QUE JÁ HAVIAM PROTOCOLADO PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI.O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO FOI NO SENTIDO DE QUE O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.533/2021 NÃO PODE SER AUTOMATICAMENTE COMPUTADO PARA AS NOVAS CLASSES INSTITUÍDAS PELA NORMA, QUE PASSARAM A EXIGIR REQUISITOS ADICIONAIS, COMO QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 35 DA LEI Nº 6.197/2000.O INCONFORMISMO DA…

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