Processo 0731752-41.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731752-41.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sebastião Jacinto dos Santos - Apelado: Itau Unibanco S A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DADOS COM VIÉS NEGATIVO. EQUIPARAÇÃO A CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. SÚMULA 385/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SCR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANO MORAL; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, AINDA QUE HAJA REGISTRO POSTERIOR SUPOSTAMENTE IRREGULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297/STJ.4. O SCR CONSISTE EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DESTINADO AO MONITORAMENTO DO CRÉDITO PELO BANCO CENTRAL, NÃO SE CARACTERIZANDO, EM ESSÊNCIA, COMO CADASTRO RESTRITIVO, EMBORA POSSA IMPACTAR A CONCESSÃO DE CRÉDITO.5. EQUIPARA-SE O SCR, EM HIPÓTESES DE REGISTROS COM VIÉS NEGATIVO, AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, ADMITINDO-SE, EM TESE, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA.6. A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NO SCR RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO SOBRE O BANCO CENTRAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 572/STJ.7. A ANOTAÇÃO DE DÉBITO VENCIDO OU EM PREJUÍZO POSSUI NATUREZA DESABONADORA E PODE CARACTERIZAR ATO ILÍCITO SE IRREGULAR.8. AFASTA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO EXISTENTE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA EM NOME DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 385/STJ.9. VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES ANTERIORES NÃO INFIRMADAS, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.10. MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 4.595/1964, ART. 2º, I; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11º; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 359; STJ, SÚMULA 385; STJ, SÚMULA 572; STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 22/04/2014; STJ, RESP Nº 1.626.547/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 06/04/2021. . - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB: 20270A/AL) - 319

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